A Câmara de Jundiaí derrubou, na sessão ordinária desta terça-feira (29), um veto aposto pelo Executivo a projeto de lei que prevê que a Prefeitura faça a coleta de resíduos de construção civil e equipamentos feitos de amianto, em casos de catástrofes naturais ou quando for declarado estado de calamidade pública.
Com a derrubada do veto, o projeto de lei (número 13.522/2022), de autoria dos vereadores Antônio Carlos Albino (PL) e Daniel Lemos (União Brasil) volta ao Executivo jundiaiense - que já antecipou, em nota enviada ao JJ, o caminho a ser seguido: "a princípio, ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)", ao mesmo tempo que admite que o caso "está sob avaliação" (leia a íntegra da nota ao final da reportagem).
Os vereadores (tanto os coautores da proposta quanto os outros 14 que votaram por rejeitar o veto) esperam que vingue a possibilidade de regulamentação dos serviços.
Daniel Lemos, ontem à tarde, comentou que ainda há um caminho que pode ser percorrido - o da negociação entre parlamentares e Prefeitura. "Sou sempre pelo diálogo", disse, embora ainda não houvesse qualquer reunião marcada para voltar ao tema.
Já Antônio Carlos Albino, por seu lado, destacou que "[o projeto] não se trata de uma questão de vaidade. O que esperamos é que a Prefeitura possa acolher nossa proposta e pensar no recolhimento deste material de amianto, que é tóxico e cancerígeno", explicou.
Daniel lembrou que o projeto surgiu a partir das fortes chuvas deste começo de ano. "Nós acompanhamos o trabalho que foi nos dias seguintes, e muitas casas ali pela região de Vila Alvorada e Gramadão ficaram destelhadas. São casas que tinham telhas de amianto, muitas ficaram quebradas e o amianto se espalhou. As pessoas ficaram sem saber o que fazer na ocasião e nós entendemos, também, que por uma questão legal, a Prefeitura não recolhe esse material."
Daniel informa que, na ocasião, algumas das cerca de 30 famílias atingidas procuraram empresas especializadas em recolhimento de resíduos. "Chegaram a cobrar R$ 80 o quilo da telha, para fazer a retirada", recorda, assustado com o valor.
Albino comenta que já existe uma taxa de lixo municipal, reforça que Jundiaí tem um local que é referência regional (ele se refere ao Centro de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, o Geresol) e defende que, nesse caso de casas destelhadas, as pessoas não têm dinheiro para arcar com a compra de novas telhas e ainda com o recolhimento dos restos de telhas antigas. "O Geresol tem condições de arcar com esse serviço", reforça Albino.
ADIN E 'AVALIAÇÃO'
A Unidade de Gestão da Casa Civil (UGCC) da Prefeitura de Jundiaí, em nota, informa que em princípio, ante a derrubada do veto, o Executivo ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A nota prossegue, informando que "o caso está sob avaliação da Unidade de Gestão de Negócios Jurídicos e Cidadania (UGNJC). Acerca do Geresol, a Unidade de Gestão de Infraestrutura e Serviços Públicos (UGISP) esclarece que, atualmente, o local não possui espaços adequados para o recebimento e armazenamento de material classificado como perigoso, necessitando de local com características e infraestruturas específicas, além de mão de obra especializada para manuseio e transporte. O tema faz parte das necessidades em discussão para a unidade."