No dia 13 de novembro, no site internacional (original em inglês) do IBAS com declarações do Deputado Carlos Minc e de nosso presidente, Eliezer João de Souza.

O que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal do Brasil?
por Laurie Kazan-Allen

Os brasileiros estão acostumados a longos atrasos no processo contencioso. As vítimas do amianto, muitas das quais vivem com tempo emprestado, não podem dar-se ao luxo de esperar que a justiça seja feita e, no entanto, o processo legal avança extremamente lentamente para alguns e, para os sortudos, apenas um pouco mais rápido.

Paralelamente à longa luta pela justiça pessoal está a busca nacional pela eliminação das causas destas lesões: a mineração, o processamento e a utilização do amianto. As vítimas do amianto, os sindicalistas, os políticos, os consultores jurídicos e médicos e os activistas da sociedade civil têm feito campanhas durante anos para encerrar a indústria do amianto. A última mina de amianto do Brasil ainda está em produção; ao abrigo de uma lei estatal inconstitucional, em violação de uma decisão do Supremo Tribunal (2017), milhares de toneladas de amianto são extraídas e exportadas todos os anos.

De acordo com a agenda oficial do Supremo Tribunal Federal (STF), o caso da ilegalidade dessa lei estadual deveria ser discutido no início deste mês (novembro de 2023). Isso não aconteceu; não houve explicação, apenas um anúncio de que houve um adiamento por tempo indeterminado. Afastar esta decisão significa que a produção de amianto na mina SAMA, de propriedade da Eternit SA, pode continuar indefinidamente.

Os ativistas, muitos dos quais atuavam na linha de frente do amianto há décadas, ficaram perplexos, com Eliezer João de Souza, presidente da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA), dizendo:
“A pergunta para os juízes do STF era simples. Tendo previamente concordado que a indústria do amianto deveria ser encerrada para proteger a vida dos cidadãos brasileiros, tudo o que tinham de decidir era se a proibição entraria em vigor imediatamente ou dentro de um ano. O adiamento, que é uma decisão de não decidir, é um ato injusto. O STF é uma instituição respeitada que se manteve firme diante dos insurgentes que apoiavam o ex-presidente Bolsonaro. É de se perguntar por que a coragem do Tribunal falhou ao confrontar o lobby do amianto.“1

Deputado estadual Carlos Mince, segundo a partir da esquerda, em discussão com a engenheira cofundadora da ABREA, Fernanda Giannasi, em reunião sobre amianto no Rio de Janeiro, em 7 de novembro de 2023. Foto cortesia da ABREA.
Ecoando os sentimentos do presidente da ABREA, Carlos Minc – ex-ministro do Meio Ambiente do Governo do Estado do Rio de Janeiro e hoje deputado estadual pelo Rio de Janeiro – também está desanimado com a notícia de Brasília dizendo:
“Vejo com muita preocupação, tristeza e repulsa mais um adiamento do Supremo Tribunal Federal em relação à questão da mineração de amianto em Minaçu e também da exportação de amianto.

Sou o autor da primeira lei estadual de banimento do amianto, no Rio de Janeiro, que, graças à pressão dos trabalhadores, começou a ser cumprida com a retirada do amianto dos trens do Metrô (METRÔ) e da estatal Petrobras refinaria. Desde o momento em que propusemos a nossa lei até o julgamento do Supremo Tribunal Federal em 2017, foram 16 anos. A lei federal que permitia o “uso controlado do amianto” teve de ser declarada inconstitucional para que as leis estaduais fossem válidas. Essa vitória no STF foi conquistada há seis anos.

Agora tivemos mais um adiamento. Sabe-se que o amianto mata e é a maior causa de câncer ocupacional no Brasil, mas é permitido que os trabalhadores da mineração de amianto continuem se contaminando e que esse mineral assassino seja exportado para outros países para também causar doenças e mortes.

Parece-me que, neste caso, os interesses económicos superam a ciência e a saúde. Essa questão precisa ser esclarecida pelo STF com caráter prioritário; esta omissão do Tribunal em agir irá perpetuar doenças e mortes e não a implementação de tecnologias mais seguras e a provisão de condições mais seguras para os trabalhadores, ambos fundamentais para garantir os direitos humanos não apenas dos brasileiros, mas também das pessoas onde quer que o amianto brasileiro esteja sendo enviado.“2
13 de novembro de 2023