A Sama Minerações Associadas, empresa do grupo Eternit, que está em Recuperação Judicial, foi condenada a pagar exames médicos por 30 anos para ex-funcionários que trabalharam com amianto, em Minaçu, no norte de Goiás. A Organização Mundial da Saúde (OMS) diz que a inalação da fibra de amianto pode causar câncer de pulmão, ovário e laringe. O mineral é usado, principalmente, para fabricação de telhas e caixas d´água.
Em nota, a empresa disse que cumpriu na íntegra todos os requisitos legais “disponibilizamos exames médicos de controle pelo período de 30 anos para nossos ex-colaboradores, conforme definido em Lei”. A empresa informou que recorreu da decisão.
A extração, produção, venda e uso do amianto foram proibidos em território brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2017 devido aos riscos nocivos à saúde humana.
Em julho de 2019, o governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou uma lei autorizando a extração do amianto. Em novembro de 2021, a Eternit, responsável pela mineradora Sama, anunciou a retomada da extração.
Nesta sexta-feira, a empresa informou que continua realizando a extração do minério - amparada na lei estadual.
Entenda a decisão do TRT
A sentença, dada pelo Posto Avançado de Porangatu do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, no dia 09 de novembro, determina ainda que as mineradoras devem arcar com as despesas de assistência à saúde de todos os ex-empregados cujos danos à saúde sejam passíveis de associação à exposição ao amianto.
Essa assistência inclui atendimentos e procedimentos médicos, nutricionais, psicológicos, fisioterapêuticos, terapêuticos, internações e medicamentos.
A decisão prevê ainda que auditores-fiscais do Trabalho façam inspeções trimestrais para verificar se as obrigações estão sendo cumpridas por parte da empresa.
Em caso de descumprimento, a sentença prevê ainda uma multa é de R$ 5 mil por cada trabalhador que não tenha sido devidamente atendido, a qual poderá ser aplicada a cada inspeção trimestral.
As auditorias, conforme a decisão, têm de ser realizadas nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, a partir de março de 2022, independentemente do trânsito em julgado da sentença.
A decisão diz ainda que a empresa deverá realizar anúncios na cidade para a convocação periódica dos exames médicos por meio de outdoors, rádio e mídias digitais.