DCTO.

Lei n°.

Autor

Partido

Esfera

CAPUT

Observações

  1

2.210/01

Dep. Geraldo Rezende

Dep. Luiz Tenório

PPS
PDT

Estadual

Proíbe a comercialização de produtos a base de amianto/asbesto destinados à construção civil no âmbito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências

Regulamentada em 07/05/2001, através do decreto 10354, concedendo até 1º. de maio 2006, para os produtos destinados a construção civil, contendo amianto crisotila, serem comercializados

Revogada por decisão do STF (ADI 2396) de 8/5/2.003)

2

2.712/97

Ver. Chico Aguiar PL 336/97

PFL

Municipal

Os produtos de cimento amianto comercializados no Município do Rio de Janeiro deverão estampar através de carimbo ou adesivo, em tamanho que torne perfeitamente visível a seguinte frase: Este produto pode causar danos à saúde

Em vigor

3

2.762/97

Ver. Chico Aguiar PL 333/97

PFL

Municipal

Proíbe a utilização de telhas de cimento amianto em prédios municipais do Rio de Janeiro

Em vigor

4*

10.813/01

Dep. Roberto Gouveia

PT

Estadual

Dispõe sobre a proibição de importação, extração, beneficiamento, comercialização, fabricação e a instalação, no Estado de São Paulo, de produtos ou materiais contendo qualquer tipo de amianto

Sancionada pelo  Governador Geraldo Alckmin em 25/05/01. Concede o prazo até 1º de janeiro de 2005, para as empresas substituírem a utilização do amianto, em seus produtos. Revogada por força de decisão do STF  (ADI 2656) de 8/5/2.003

5*

13.113/01

Ver. Antônio Goulart

PL 01-0042/97

PMDB

Municipal

Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto do Município de São Paulo

Regulamentada pelo Decreto 41788 de 13/3/2002 .

Em vigor

6*

 3.316/00

Ver. Ernani Luiz Donatti Gragnanello 

PT

Municipal

Proíbe os órgãos da administração direta e indireta de adquirir e utilizar doravante, em suas edificações e dependências, materiais produzidos com qualquer forma de asbesto/amianto no Município de Mogi Mirim

Em vigor desde 1/3/2000 

7*

90/00

Prefeito Silas Bortolosso

 PL 007/00

PTB

Municipal

Proíbe no Município de Osasco o uso de materiais produzidos com qualquer tipo de asbesto/amianto nas construções públicas ou privadas e dá outras providências. Estabelece a última semana de abril de todo ano para campanha anti-amianto.

Regulamentada pelo Decreto 8983/01.

Estabelece a semana de 28 de abril para campanha anual de esclarecimento sobre os riscos do amianto.

8*

3.898/00

Ver. Hamilton Lacerda

PT

Municipal

Proíbe os municípios ou empresas de capital provado de utilizar em suas dependências materiais produzidos com qualquer tipo de asbesto/amianto, no Município de São Caetano do Sul

Entrará em vigor em 01/02/2008

9

3.579/01

Dep. Carlos Minc PL 421/95

PT

Estadual

Dispõe sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham asbesto e dá outras providências - Estado do Rio de Janeiro

Em vigor a partir de 07/06/01. Determinando 2 anos por material de fricção e 4 anos por material cimento amianto. (ADI 3470 de 2005 proposta pela CNTI)

10

 11.643/01

Dep. Giovani Cherini

PL 161/99 foi reapresentado ago/00

PDT

Estadual

Dispõe sobre a proibição de produção e comercialização de produtos à base de amianto no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Sancionada em 21/06/2001. Estabelecimentos industriais prazo de 3 anos e os estabelecimentos comerciais 4 anos para adequarem-se as disposições constantes na lei. (ADI 3357 de 2004 proposta pela CNTI)

11*

 4.667/01

Ver. José C.Rezende PL S/Nº 2001

PSDB

Municipal

Proíbe, no Município de Bauru, o uso de materiais produzidos com qualquer tipo de asbesto ou amianto

Sancionada em 04/05/01

12*

 9.264/01

Ver. Silvio Martins

PSDB

Municipal

Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto, no Município de Ribeirão Preto

Em vigor desde 20/6/2001 

13*

 3.425/01

Ver. Chade Rezek PL 20/2001

PMDB

Municipal

Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto no Município de 
Barretos

Sancionada em 26/04/01. Em vigor desde 21/10/01

14* 

332/01

?

Municipal

Jundiaí

Sancionada em 26/6/2001

15*

 2.671/01

 Ver. Dimas Marchi

 PT

Municipal

Amparo

Sancionada em 22/6/2001

16*

 10.874/01

Ver. Paulo Búfalo

PT

Municipal

Campinas

Sancionada em 10/7/2001

17*

 1.368/01

Ver. Valmir 
Bandeira

PSDB

Municipal

Taboão da  Serra

Sancionada em 29/5/2001

18*

 2.738/03

Ver. Zilda 
de Fátima Barbosa

PT

Municipal

Santa Bárbara
D’ Oeste

Sancionada em 6/5/200

19

?

Ver. Isaltino Nascimento

PT

Municipal

Recife

Sancionada em 19/11/2002

20*

 5.693/01

Ver. Luiz Alberto Zappa

Municipal

Guarulhos

Sancionada em 5/7/2001

21

 12.589/04

em 26/5/2004 sob n. PE 12589/04(DOE-PE de 27.5.2004)

Dep. Isaltino Nascimento

PT

Estadual

Dispões sobre a proibição da fabricação, comércio e o uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto em qualquer atividade, especialmente na construção civil, pública e privada no Estado de Pernambuco

Sancionada pelo governador Jarbas de Andrade Vasconcelos em 26/5/2004

(ADI 3356 de 2004 proposta pela CNTI)

22

4.341/04

Dep. Carlos Minc

PT

Estadual

Dispõe sobre as obrigações das empresas de fibrocimento pelos danos causados à saúde dos trabalhadores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Sancionada pela governadora Rosinha Garotinho em 27/5/2004